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CAPÍTULO III – Das contravenções referentes à incolumidade Omissão de Cautela na guarda ou condução de animais. Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda
17 de dezembro de 200917 de dezembro de 2009
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CAPÍTULO III – Das contravenções referentes à incolumidade Omissão de Cautela na guarda ou condução de animais. Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda