Legislação

Home / Legislação

Legislação animal

Confira aqui tudo o que quiser saber sobre as leis e os direitos dos animais

Declaração Universal dos Direitos dos Animais

Decreto Federal nº 24.645, de 10 de Junho de 1934

Lei n° 4.591

Lei 9.605 / 98

Lei 3.688/41

Lei n° 9.605/98