Lei 3.688/41 – Contravenções Penais
CAPÍTULO III – Das contravenções referentes à incolumidade Omissão de Cautela na guarda ou condução de animais. Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda
CAPÍTULO III – Das contravenções referentes à incolumidade Omissão de Cautela na guarda ou condução de animais. Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda