Categoria: Legislação Animal

25 de agosto de 201720 de junho de 2018
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Lei que determina controle populacional de cães e gatos.

Os municípios deverão adotar políticas de controle de natalidade de cães e gatos, conforme prevê a Lei 13.426/17, sancionada  pelo governo federal, após 14 anos de tramitação no Congresso. Segundo a lei, contenção da população de animais, em todo o território nacional, será por meio de castração ou “por outro procedimento que garanta eficiência, segurança...

7 de outubro de 20167 de outubro de 2016
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Vitória: STF julga vaquejada inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ontem (6/10) inconstitucional a lei cearense 15.299/2013, que regulamentava os espetáculos de vaquejada no estado. Com o entendimento da Corte Máxima do país, a vaquejada passa a ser considerada uma prática ilegal, relacionada a maus-tratos a animais e, por portanto, proibida. A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República...

15 de janeiro de 201515 de janeiro de 2015
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Proibição de animais em condomínios

Cachorros podem ou não viver no apartamento junto com seus tutores? É realmente permitido proibir cães em condomínios? As dúvidas são recorrente e os problemas parecem não ir embora. De um lado os inquilinos e proprietários, e do outro donos de casas disponíveis para aluguel ou a administração de condomínios. Em uma sociedade que cada vez mais os...

19 de setembro de 201419 de setembro de 2014
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Enfermeira que matou Yorkshire é condenada a pena alternativa

O TJGO (Tribunal de Justiça de Goiás) condenou a enfermeira Camila de Moura, que agrediu e matou uma cadela da raça Yorkshire, na presença da filha que, na época, tinha apenas dois anos de idade. A decisão é do juiz Fernando Oliveira Samuel, da 2ª Vara Criminal de Formosa, que impôs uma pena de 1...

12 de agosto de 201412 de agosto de 2014
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Pet shops serão obrigados a instalar câmeras

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei que obriga os pet shops a instalar circuito interno de filmagem em suas dependências. Pela proposta, as câmeras deverão ser colocadas de forma que os clientes tenham visão de seus animais ao longo da permanência nos estabelecimentos. O PL 6833/13, do deputado Roberto Teixeira (PP-PE), diz que...

14 de abril de 201414 de abril de 2014
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Conheça os projetos de lei que favorecem o bem estar animal

Nos últimos anos, a defesa dos direitos animais tem ganhado destaque no Brasil e, cada vez mais, acredita-se que o Estado também tem um papel importante na garantia do bem-estar dos bichos. Um exemplo disso é a presença de diversos projetos que defendem a causa animal no Congresso Nacional. Entre as discussões, estão a proibição...

10 de março de 201410 de março de 2014
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Abandono e maus tratos à animais é crime!

Caso você veja ou saiba de maus-tratos cometidos contra qualquer tipo de animal, não pense duas vezes, vá à Delegacia de Polícia mais próxima para lavrar Boletim de Ocorrência. Abandono e maus tratos à animais é crime. A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605 de 1998 (Lei de Crimes...

9 de janeiro de 20139 de janeiro de 2013
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Caso Lobo: ex-tutor é condenado pela Justiça

O juiz Ettore Geraldo Avolio, do juizado Especial Criminal (Jecrim) de Piracicaba, interior de São Paulo, condenou Cláudio César Messias, ex-tutor do cão Lobo, a seis meses e 20 dias de detenção no regime aberto e pagamento de 18 dias-multa (referentes ao valor do salário mínimo na época). Além disso, Messias terá que realizar serviço...

24 de agosto de 201224 de agosto de 2012
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TJSC. Em área urbana, casal pode abrigar até cinco cães abandonados

A 3ª Câmara de Direito Civil limitou a cinco o número de cães abrigados na residência de um casal, no bairro João Paulo, depois de ação ajuizada por vizinhos em razão de barulho e insetos no local. Moradores no bairro desde o ano de 2000, os réus abrigavam o total de 20 cães de rua...

29 de junho de 201229 de junho de 2012
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Senado recebe anteprojeto

Proteção animal comemora penas mais rígidas para quem comete crimes contra animais, mas há quem discorde A proposta de reforma do Código Penal Brasileiro, que causou polêmica desde quando foi anunciada, foi entregue ontem ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Temas como a descriminalização do aborto — em certas circunstâncias — ou a descaracterização...

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