Confira aqui tudo o que quiser saber sobre as leis e os direitos dos animais:

Declaração Universal dos Direitos dos Animais

Decreto Federal nº 24.645, de 10 de Junho de 1934
Estabelece medidas de proteção aos animais

Lei 9.605 / 98
Sobre Crimes Ambientais

Lei n° 4.591, de 16 de Dezembro de 1964
Sobre animais em apartamentos

Lei 6.638, de 08 de Maio de 1979
Normas para a Prática Didático-científica da Vivissecção de Animais

Lei 3.688/41
Contravenções penais