TJSC. Em área urbana, casal pode abrigar até cinco cães abandonados

A 3ª Câmara de Direito Civil limitou a cinco o número de cães abrigados na residência de um casal, no bairro João Paulo, depois de ação ajuizada por vizinhos em razão de barulho e insetos no local. Moradores no bairro desde o ano de 2000, os réus abrigavam o total de 20 cães de rua em um canil nos fundos da casa. Sentença da comarca da Capital determinou que o casal permanecesse com no máximo três animais, o que motivou apelação ao Tribunal de Justiça.

Eles alegaram a necessidade de inclusão do município de Florianópolis na ação, por ser dele a obrigação de cuidar dos cães abandonados. Explicaram que a Administração Municipal se recusou a alojar os animais que estavam em sua residência, o que os obrigou a construir um canil particular em outra região para abrigá-los. O casal acrescentou que, por lei, pode ter em sua residência até cinco animais, motivo principal do questionamento da sentença, que limitara o número a três.

O relator, desembargador substituto Saul Steil, negou a inclusão do Município no processo por não se tratar de cães abandonados. Para Steil, o casal, ao acolher os animais, tornou-se responsável por eles. Assim, a Prefeitura não pode ser responsabilizada por encargo que é dos recorrentes. Apesar de reconhecer o ato nobre dos dois, Steil avaliou ser necessário respeitar os direitos de vizinhança e de uso da propriedade.

“Ademais, a residência dos apelantes/réus está localizada em uma área urbana, que não é apropriada para abrigar uma quantidade excessiva de cães [...] se a intenção era transformar a residência em um canil particular, deveriam respeitar os requisitos exigidos em lei, pois o fato de serem proprietários do imóvel não lhes dá o direito de fazer mau uso da propriedade. Dessa forma, respeitando o carinho e apego que os apelantes/réus têm por seus animais, faz-se necessário que os mesmos reduzam o número de cães que se encontram em sua residência”, concluiu o relator. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2012.042480-5).

Fonte: http://juridiconews.publicacoesonline.com.br/?p=17534

 

Esta entrada foi publicada sexta-feira, agosto 24th, 2012 às 10:01 dentro de Atualidades, Legislação Animal, Notícias. RSS 2.0 Both comments and pings are currently closed.