• Legislação Animal, Notícias

    Publicado em agosto 25th, 2017

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    Lei que determina controle populacional de cães e gatos.

    Lei que determina controle populacional de cães e gatos.

    Os municípios deverão adotar políticas de controle de natalidade de cães e gatos, conforme prevê a Lei 13.426/17, sancionada recentemente pelo governo federal, após 14 anos de tramitação no Congresso. Segundo a lei, contenção da população de animais, em todo o território nacional, será por meio de castração ou “por outro procedimento que garanta eficiência, […]

  • Atualidades, Finais Felizes, Legislação Animal, Notícias

    Publicado em outubro 7th, 2016

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    Vitória: STF julga vaquejada inconstitucional

    Vitória: STF julga vaquejada inconstitucional

    O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ontem (6/10) inconstitucional a lei cearense 15.299/2013, que regulamentava os espetáculos de vaquejada no estado. Com o entendimento da Corte Máxima do país, a vaquejada passa a ser considerada uma prática ilegal, relacionada a maus-tratos a animais e, por portanto, proibida. A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República […]

  • Atualidades, Legislação Animal, Notícias

    Publicado em janeiro 15th, 2015

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    Proibição de animais em condomínios

    Proibição de animais em condomínios

    Cachorros podem ou não viver no apartamento junto com seus tutores? É realmente permitido proibir cães em condomínios? As dúvidas são recorrente e os problemas parecem não ir embora. De um lado os inquilinos e proprietários, e do outro donos de casas disponíveis para aluguel ou a administração de condomínios. Em uma sociedade que cada vez mais os […]

  • Legislação Animal, Maus tratos, Notícias

    Publicado em setembro 19th, 2014

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    Enfermeira que matou Yorkshire é condenada a pena alternativa

    Enfermeira que matou Yorkshire é condenada a pena alternativa

    O TJGO (Tribunal de Justiça de Goiás) condenou a enfermeira Camila de Moura, que agrediu e matou uma cadela da raça Yorkshire, na presença da filha que, na época, tinha apenas dois anos de idade. A decisão é do juiz Fernando Oliveira Samuel, da 2ª Vara Criminal de Formosa, que impôs uma pena de 1 […]

  • Atualidades, Legislação Animal, Notícias

    Publicado em agosto 12th, 2014

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    Pet shops serão obrigados a instalar câmeras

    Pet shops serão obrigados a instalar câmeras

    A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei que obriga os pet shops a instalar circuito interno de filmagem em suas dependências. Pela proposta, as câmeras deverão ser colocadas de forma que os clientes tenham visão de seus animais ao longo da permanência nos estabelecimentos. O PL 6833/13, do deputado Roberto Teixeira (PP-PE), diz que […]

  • Atualidades, Legislação Animal, Notícias

    Publicado em abril 14th, 2014

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    Conheça os projetos de lei que favorecem o bem estar animal

    Conheça os projetos de lei que favorecem o bem estar animal

    Nos últimos anos, a defesa dos direitos animais tem ganhado destaque no Brasil e, cada vez mais, acredita-se que o Estado também tem um papel importante na garantia do bem-estar dos bichos. Um exemplo disso é a presença de diversos projetos que defendem a causa animal no Congresso Nacional. Entre as discussões, estão a proibição […]

  • Legislação Animal, Notícias

    Publicado em março 10th, 2014

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    Abandono e maus tratos à animais é crime!

    Abandono e maus tratos à animais é crime!

    Caso você veja ou saiba de maus-tratos cometidos contra qualquer tipo de animal, não pense duas vezes, vá à Delegacia de Polícia mais próxima para lavrar Boletim de Ocorrência. Abandono e maus tratos à animais é crime. A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605 de 1998 (Lei de Crimes […]

  • Legislação Animal, Maus tratos, Notícias

    Publicado em janeiro 9th, 2013

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    Caso Lobo: ex-tutor é condenado pela Justiça

    Caso Lobo: ex-tutor é condenado pela Justiça

    O juiz Ettore Geraldo Avolio, do juizado Especial Criminal (Jecrim) de Piracicaba, interior de São Paulo, condenou Cláudio César Messias, ex-tutor do cão Lobo, a seis meses e 20 dias de detenção no regime aberto e pagamento de 18 dias-multa (referentes ao valor do salário mínimo na época). Além disso, Messias terá que realizar serviço […]

  • Atualidades, Legislação Animal, Notícias

    Publicado em agosto 24th, 2012

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    TJSC. Em área urbana, casal pode abrigar até cinco cães abandonados

    TJSC. Em área urbana, casal pode abrigar até cinco cães abandonados

    A 3ª Câmara de Direito Civil limitou a cinco o número de cães abrigados na residência de um casal, no bairro João Paulo, depois de ação ajuizada por vizinhos em razão de barulho e insetos no local. Moradores no bairro desde o ano de 2000, os réus abrigavam o total de 20 cães de rua […]

  • Atualidades, Legislação Animal, Notícias

    Publicado em junho 29th, 2012

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    Senado recebe anteprojeto

    Proteção animal comemora penas mais rígidas para quem comete crimes contra animais, mas há quem discorde A proposta de reforma do Código Penal Brasileiro, que causou polêmica desde quando foi anunciada, foi entregue ontem ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Temas como a descriminalização do aborto — em certas circunstâncias — ou a descaracterização […]

  • Manifestação: “Crueldade nunca mais!”

    Manifestação: “Crueldade nunca mais!”

    Centenas de pessoas sairam na luta pelo respeito aos animais em Balneário Camboriu, no último domingo, dia 22 de janeiro de 2012. A manifestação aconteceu simultaneamente em várias cidades do Brasil.  CLIQUE AQUI para ver todas as cidades e locais participantes. REIVINDICAÇÃO: PENALIZAÇÃO CORRETA E EFETIVA PARA QUEM COMETE CRUELDADES E MAUS TRATOS AOS ANIMAIS!OS ANIMAIS PEDEM JUSTIÇA! […]

  • Legislação Animal, Notícias

    Publicado em outubro 4th, 2011

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    Manual para denúncia de maus tratos.

    Manual para denúncia de maus tratos.

    Como proceder nas delegacias.

    Cumpre à autoridade policial receber a denúncia e fazer o boletim de ocorrência. O policial que se negar a agir estará cometendo crime de prevaricação (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal – art. 319 do Código Penal). Caso isso aconteça, há como queixar-se ao Ministério Público ou à Corregedoria da Polícia Civil.
    - Assim que o escrivão ouvir seu relato sobre o crime, a ele cumpre instaurar inquérito policial ou lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Negando-se a fazê-lo, sob qualquer pretexto, lembre-o de que pode ser responsabilizado por crime de prevaricação, previsto no Art. 329 do Código Penal Brasileiro (retardar ou deixar de praticar indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal). (Leve esse artigo por escrito.)
    - Tente descrever com exatidão os fatos ocorridos, o local e, se possível, o nome e endereço do(s) responsável(s).
    - Também procure levar, caso haja possibilidade, alguma evidência, como fotos, vídeos, notícias de jornais, mapas, laudo ou atestado veterinário, nome de testemunhas e endereço das mesmas. Quanto mais detalhada a denúncia, melhor.
    Dica: ao ir à delegacia, procure levar por escrito o art.32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º 9.605 de 1998), uma vez que, infelizmente, há policiais que não estão cientes do conteúdo dessa lei.
    Saiba que você não será o autor do Processo Judicial que for aberto a pedido do delegado. O Decreto 24645/1934 reza em seu artigo 1º – “Todos os animais existentes no país são tutelados do estado”, Logo, uma vez concluído o inquérito para apuração do crime, ou elaborado TCO, o Delegado o encaminhará ao juízo para abertura da competente ação penal onde o Autor da ação será o Estado

    Como proceder no Ministério Público

    - O Ministério Público é quem tem a autoridade para propor ação contra os que desrespeitam a Lei de Crimes Ambientais. Sendo assim, pode-se fazer a denúncia diretamente no MP, o que agiliza muito o processo.
    - Tente descrever com exatidão os fatos ocorridos, o local e, se possível, o nome e endereço do(s) responsável(s).
    - Também procure levar, caso haja possibilidade, alguma evidência, como fotos, vídeos, notícias de jornais, mapas, nome de testemunhas e endereço das mesmas. Quanto mais detalhada a denúncia, melhor.
    IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis)
    As denúncias podem ser feitas pelo telefone 0800 61 8080 (gratuitamente) ou pelo email para linhaverde.sede@ibama.gov.br. O IBAMA as encaminhará para a delegacia mais próxima do local da agressão.

    Considerações finais
    Note que o autor do processo judicial será o estado e não você. Sendo assim, não tema denunciar. As organizações não-governamentais possuem um papel importante e insubstituível na sociedade. Porém, exerça a sua cidadania. Não se cale frente aos crimes contra os animais e o meio ambiente, e exija das autoridades responsáveis as providências previstas por lei.

    Créditos wspabrasil.org

  • Atualidades, Legislação Animal, Notícias

    Publicado em julho 6th, 2011

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    Estado e Animais

    Estado e animais Sentença pode sugerir maior envolvimento do Poder Público em relação aos animais da redação do Notícias da ARCA http://www.arcabrasil.org.br Você está caminhando pelas ruas, vê um cão ou gato abandonado, sente vontade de adotá-lo, mas não tem como bancar as despesas, vai embora, não para de pensar no animal que cruzou seu caminho, […]

  • Atualidades, Curiosidades, Legislação Animal, Notícias

    Publicado em fevereiro 7th, 2011

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    Prefeito obrigado a alimentar cães em abrigo particular

    Prefeito obrigado alimentar cães em abrigo particular Proteção animal tem decisão judicial sem precedentes Justiça é feita – Cães nos abrigos particulares, de protetores independentes devem ser castrados, vacinados e alimentados pelo prefeito, que é por lei o responsável pelos animais abandonados, e pelos que foram resgatados pelos protetores. Em Ilhabela, litoral paulista, a advogada […]

  • Legislação Animal

    Publicado em dezembro 17th, 2009

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    Lei 3.688/41 – Contravenções Penais

    CAPÍTULO III – Das contravenções referentes à incolumidade Omissão de Cautela na guarda ou condução de animais. Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda

  • Legislação Animal

    Publicado em dezembro 17th, 2009

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    Lei 6.638, de 08 de Maio de 1979

    Art. 1 – Fica permitida, em todo o território nacional, a vivissecção de animais, nos termos desta Lei. Art. 2 – Os boieiros e os centros de experiências e demonstrações com animais vivos deverão ser registrados em órgão competente e por ele autorizados a funcionar. Art. 3 – A vivissecção não será permitida: I – […]

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    Publicado em dezembro 17th, 2009

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    Lei n° 4.591, de 16 de Dezembro de 1964

    Título I – Do Condomínio Capítulo V – Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações Art. 19º Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns […]

  • Legislação Animal

    Publicado em dezembro 17th, 2009

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    Lei 9.605/98 – Sobre Crimes Ambientais

    ARTIGO 32 É considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, doméstico ou domesticados, nativos ou exóticos. Pena – Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa. Parágrafo 1°. – Incorre nas mesmas Penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animais vivos, ainda que para fins didáticos […]

  • Legislação Animal

    Publicado em dezembro 17th, 2009

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    Decreto Federal nº 24.645, de 10 de Junho de 1934

    O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Decreto 19.398 de 11 de Novembro de 1930, Decreta: Art. 1º – Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado. Art. 2º – Aquele que, em lugar público ou privado, aplicar […]

  • Legislação Animal

    Publicado em dezembro 17th, 2009

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    Declaração Universal dos Direitos dos Animais

    Considerando que todo o animal possui direitos; Considerando que o desconhecimento e o desprezo desses direitos têm levado e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os animais e contra a natureza; Considerando que o reconhecimento pela espécie humana do direito à existência das outras espécies animais constitui o fundamento da coexistência das […]