Mês: dezembro 2009

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17 de dezembro de 200917 de dezembro de 2009
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Lei 3.688/41 – Contravenções Penais

CAPÍTULO III – Das contravenções referentes à incolumidade Omissão de Cautela na guarda ou condução de animais. Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda

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Lei 6.638, de 08 de Maio de 1979

Art. 1 – Fica permitida, em todo o território nacional, a vivissecção de animais, nos termos desta Lei. Art. 2 – Os boieiros e os centros de experiências e demonstrações com animais vivos deverão ser registrados em órgão competente e por ele autorizados a funcionar. Art. 3 – A vivissecção não será permitida: I –...

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Lei n° 4.591, de 16 de Dezembro de 1964

Título I – Do Condomínio Capítulo V – Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações Art. 19º Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns...

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Lei 9.605/98 – Sobre Crimes Ambientais

ARTIGO 32 É considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, doméstico ou domesticados, nativos ou exóticos. Pena – Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa. Parágrafo 1°. – Incorre nas mesmas Penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animais vivos, ainda que para fins didáticos...

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Decreto Federal nº 24.645, de 10 de Junho de 1934

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Decreto 19.398 de 11 de Novembro de 1930, Decreta: Art. 1º – Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado. Art. 2º – Aquele que, em lugar público ou privado, aplicar...

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Declaração Universal dos Direitos dos Animais

Considerando que todo o animal possui direitos; Considerando que o desconhecimento e o desprezo desses direitos têm levado e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os animais e contra a natureza; Considerando que o reconhecimento pela espécie humana do direito à existência das outras espécies animais constitui o fundamento da coexistência das...