Os municípios deverão adotar políticas de controle de natalidade de cães e gatos, conforme prevê a Lei 13.426/17, sancionada pelo governo federal, após 14 anos de tramitação no Congresso. Segundo a lei, contenção da população de animais, em todo o território nacional, será por meio de castração ou “por outro procedimento que garanta eficiência, segurança...
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ontem (6/10) inconstitucional a lei cearense 15.299/2013, que regulamentava os espetáculos de vaquejada no estado. Com o entendimento da Corte Máxima do país, a vaquejada passa a ser considerada uma prática ilegal, relacionada a maus-tratos a animais e, por portanto, proibida. A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República...
Cachorros podem ou não viver no apartamento junto com seus tutores? É realmente permitido proibir cães em condomínios? As dúvidas são recorrente e os problemas parecem não ir embora. De um lado os inquilinos e proprietários, e do outro donos de casas disponíveis para aluguel ou a administração de condomínios. Em uma sociedade que cada vez mais os...
O TJGO (Tribunal de Justiça de Goiás) condenou a enfermeira Camila de Moura, que agrediu e matou uma cadela da raça Yorkshire, na presença da filha que, na época, tinha apenas dois anos de idade. A decisão é do juiz Fernando Oliveira Samuel, da 2ª Vara Criminal de Formosa, que impôs uma pena de 1...
A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei que obriga os pet shops a instalar circuito interno de filmagem em suas dependências. Pela proposta, as câmeras deverão ser colocadas de forma que os clientes tenham visão de seus animais ao longo da permanência nos estabelecimentos. O PL 6833/13, do deputado Roberto Teixeira (PP-PE), diz que...
Nos últimos anos, a defesa dos direitos animais tem ganhado destaque no Brasil e, cada vez mais, acredita-se que o Estado também tem um papel importante na garantia do bem-estar dos bichos. Um exemplo disso é a presença de diversos projetos que defendem a causa animal no Congresso Nacional. Entre as discussões, estão a proibição...
Caso você veja ou saiba de maus-tratos cometidos contra qualquer tipo de animal, não pense duas vezes, vá à Delegacia de Polícia mais próxima para lavrar Boletim de Ocorrência. Abandono e maus tratos à animais é crime. A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605 de 1998 (Lei de Crimes...
O juiz Ettore Geraldo Avolio, do juizado Especial Criminal (Jecrim) de Piracicaba, interior de São Paulo, condenou Cláudio César Messias, ex-tutor do cão Lobo, a seis meses e 20 dias de detenção no regime aberto e pagamento de 18 dias-multa (referentes ao valor do salário mínimo na época). Além disso, Messias terá que realizar serviço...
A 3ª Câmara de Direito Civil limitou a cinco o número de cães abrigados na residência de um casal, no bairro João Paulo, depois de ação ajuizada por vizinhos em razão de barulho e insetos no local. Moradores no bairro desde o ano de 2000, os réus abrigavam o total de 20 cães de rua...
Proteção animal comemora penas mais rígidas para quem comete crimes contra animais, mas há quem discorde A proposta de reforma do Código Penal Brasileiro, que causou polêmica desde quando foi anunciada, foi entregue ontem ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Temas como a descriminalização do aborto — em certas circunstâncias — ou a descaracterização...
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