Categoria: Legislação Animal

12 de Janeiro de 201212 de Janeiro de 2012
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Manifestação: “Crueldade nunca mais!”

Centenas de pessoas sairam na luta pelo respeito aos animais em Balneário Camboriu, no último domingo, dia 22 de janeiro de 2012. A manifestação aconteceu simultaneamente em várias cidades do Brasil.  CLIQUE AQUI para ver todas as cidades e locais participantes. REIVINDICAÇÃO: PENALIZAÇÃO CORRETA E EFETIVA PARA QUEM COMETE CRUELDADES E MAUS TRATOS AOS ANIMAIS!OS ANIMAIS PEDEM JUSTIÇA!...

4 de outubro de 20114 de outubro de 2011
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Manual para denúncia de maus tratos.

Manual para denúncia de maus tratos.

Como proceder nas delegacias.

Cumpre à autoridade policial receber a denúncia e fazer o boletim de ocorrência. O policial que se negar a agir estará cometendo crime de prevaricação (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal - art. 319 do Código Penal). Caso isso aconteça, há como queixar-se ao Ministério Público ou à Corregedoria da Polícia Civil.
- Assim que o escrivão ouvir seu relato sobre o crime, a ele cumpre instaurar inquérito policial ou lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Negando-se a fazê-lo, sob qualquer pretexto, lembre-o de que pode ser responsabilizado por crime de prevaricação, previsto no Art. 329 do Código Penal Brasileiro (retardar ou deixar de praticar indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal). (Leve esse artigo por escrito.)
- Tente descrever com exatidão os fatos ocorridos, o local e, se possível, o nome e endereço do(s) responsável(s).
- Também procure levar, caso haja possibilidade, alguma evidência, como fotos, vídeos, notícias de jornais, mapas, laudo ou atestado veterinário, nome de testemunhas e endereço das mesmas. Quanto mais detalhada a denúncia, melhor.
Dica: ao ir à delegacia, procure levar por escrito o art.32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º 9.605 de 1998), uma vez que, infelizmente, há policiais que não estão cientes do conteúdo dessa lei.
Saiba que você não será o autor do Processo Judicial que for aberto a pedido do delegado. O Decreto 24645/1934 reza em seu artigo 1º - “Todos os animais existentes no país são tutelados do estado”, Logo, uma vez concluído o inquérito para apuração do crime, ou elaborado TCO, o Delegado o encaminhará ao juízo para abertura da competente ação penal onde o Autor da ação será o Estado

Como proceder no Ministério Público

- O Ministério Público é quem tem a autoridade para propor ação contra os que desrespeitam a Lei de Crimes Ambientais. Sendo assim, pode-se fazer a denúncia diretamente no MP, o que agiliza muito o processo.
- Tente descrever com exatidão os fatos ocorridos, o local e, se possível, o nome e endereço do(s) responsável(s).
- Também procure levar, caso haja possibilidade, alguma evidência, como fotos, vídeos, notícias de jornais, mapas, nome de testemunhas e endereço das mesmas. Quanto mais detalhada a denúncia, melhor.
IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis)
As denúncias podem ser feitas pelo telefone 0800 61 8080 (gratuitamente) ou pelo email para linhaverde.sede@ibama.gov.br. O IBAMA as encaminhará para a delegacia mais próxima do local da agressão.

Considerações finais
Note que o autor do processo judicial será o estado e não você. Sendo assim, não tema denunciar. As organizações não-governamentais possuem um papel importante e insubstituível na sociedade. Porém, exerça a sua cidadania. Não se cale frente aos crimes contra os animais e o meio ambiente, e exija das autoridades responsáveis as providências previstas por lei.

Créditos wspabrasil.org

6 de julho de 20116 de julho de 2011
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Estado e Animais

Estado e animais Sentença pode sugerir maior envolvimento do Poder Público em relação aos animais da redação do Notícias da ARCA http://www.arcabrasil.org.br Você está caminhando pelas ruas, vê um cão ou gato abandonado, sente vontade de adotá-lo, mas não tem como bancar as despesas, vai embora, não para de pensar no animal que cruzou seu caminho,...

7 de Fevereiro de 20117 de Fevereiro de 2011
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Prefeito obrigado a alimentar cães em abrigo particular

Prefeito obrigado alimentar cães em abrigo particular Proteção animal tem decisão judicial sem precedentes Justiça é feita – Cães nos abrigos particulares, de protetores independentes devem ser castrados, vacinados e alimentados pelo prefeito, que é por lei o responsável pelos animais abandonados, e pelos que foram resgatados pelos protetores. Em Ilhabela, litoral paulista, a advogada...

17 de dezembro de 200917 de dezembro de 2009
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Lei 3.688/41 – Contravenções Penais

CAPÍTULO III – Das contravenções referentes à incolumidade Omissão de Cautela na guarda ou condução de animais. Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda

17 de dezembro de 200917 de dezembro de 2009
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Lei 6.638, de 08 de Maio de 1979

Art. 1 – Fica permitida, em todo o território nacional, a vivissecção de animais, nos termos desta Lei. Art. 2 – Os boieiros e os centros de experiências e demonstrações com animais vivos deverão ser registrados em órgão competente e por ele autorizados a funcionar. Art. 3 – A vivissecção não será permitida: I –...

17 de dezembro de 200917 de dezembro de 2009
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Lei n° 4.591, de 16 de Dezembro de 1964

Título I – Do Condomínio Capítulo V – Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações Art. 19º Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns...

17 de dezembro de 200917 de dezembro de 2009
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Lei 9.605/98 – Sobre Crimes Ambientais

ARTIGO 32 É considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, doméstico ou domesticados, nativos ou exóticos. Pena – Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa. Parágrafo 1°. – Incorre nas mesmas Penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animais vivos, ainda que para fins didáticos...

17 de dezembro de 200917 de dezembro de 2009
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Decreto Federal nº 24.645, de 10 de Junho de 1934

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Decreto 19.398 de 11 de Novembro de 1930, Decreta: Art. 1º – Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado. Art. 2º – Aquele que, em lugar público ou privado, aplicar...

17 de dezembro de 200917 de dezembro de 2009
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Declaração Universal dos Direitos dos Animais

Considerando que todo o animal possui direitos; Considerando que o desconhecimento e o desprezo desses direitos têm levado e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os animais e contra a natureza; Considerando que o reconhecimento pela espécie humana do direito à existência das outras espécies animais constitui o fundamento da coexistência das...

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