Decreto Federal nº 24.645, de 10 de Junho de 1934

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Decreto 19.398 de 11 de Novembro de 1930, Decreta: Art. 1º – Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado. Art. 2º – Aquele que, em lugar público ou privado, aplicar […]