CAPÍTULO III – Das contravenções referentes à incolumidade

Omissão de Cautela na guarda ou condução de animais.

Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda

Esta entrada foi publicada quinta-feira, dezembro 17th, 2009 às 15:19 dentro de Legislação Animal. RSS 2.0 Both comments and pings are currently closed.